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                                      A ILEGALIDADE


     Portugal é uma República.

     A República Portuguesa é um Estado de Direito Democrático, diz o Artº 2º da Constituição, construído na base de diversos princípios, de entre os quais se salienta a "separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa".
     Já para não falar doutros, estes princípios não têm vindo a ser cumpridos: factos são factos!
     E assim sendo, a democracia que dizem ser o nosso sistema político, está ameaçada, por mais que o contrário se apregoe e isso nos custe.

     A Assembleia da República - o órgão legislativo onde é suposto estar o Povo representado - dá a entender que "o Estado se subordina à Constituição e funda-se na legalidade democrática" (nº 2º da CRP).
     A prática mostra, porém, que o Parlamento, regido por uma maioria negociada por interesses partidários, actua como "braço armado" do Governo para produzir leis que contrariam os mais básicos princípios da nossa democracia.
     Por um lado, "a validade das leis (...) depende da sua conformidade com a Constituição" (nº 3º do Artº 3º da CRP); ora, como se tem repetidamente visto, não é isso que acontece, sendo os casos mais relevantes os Orçamentos de Estado inconstitucionais e as posteriores medidas relacionadas que agravam ainda mais os artigos julgados como inconstitucionais (que passam incólumes!).
     Por outro lado, é constantemente ignorado, ou rejeitado, o princípio fundamental da nossa Constituição (Artº 1º): "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

     Muitas das leis que a mando e a gosto de uns tantos se produzem serão legais, apenas porque têm origem na Assembleia da República, mas serão ilegítimas porque na sua elaboração não se encontra fundamento democrático. É a ilegalidade...consentida!

     Portugal é um país democrático, europeu, onde a ilegalidade e a ilegitimidade políticas são consentidas.

Comments

Em Portugal legisla-se conforme os interesses de uns e de outros "poderosos", de quem dá mais, dos lobbies...

Ora isto de democrático nada tem, porque o povo fica de fora.

Não gosto deste tipo de governação. Não gosto destes falsos governantes. Não gosto desta falsa democracia.
Absolutamente de acordo, e quanto aos três parágrafos.
No tempo da ditadura respeitavam-se as leis (algumas poderiam encobrir aspectos ideológicos); agora é pior, quando temos uma Constituição feita em nome do Povo, aprovada na Assembleia da República - por todos - e que não se respeita minimamente.
Absolutamente de acordo, e quanto aos três parágrafos.
No tempo da ditadura respeitavam-se as leis (algumas poderiam encobrir aspectos ideológicos); agora é pior, quando temos uma Constituição feita em nome do Povo, aprovada na Assembleia da República - por todos - e que não se respeita minimamente.
Jose Leite said…
Partidocracia, plutocracia, mediocracia numa simbiose perfeita...

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