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Showing posts from March, 2014
O  ESTADO  EM  QUE  VIVEMOS (III)

     De uma forma geral, os governos não têm desempenhado bem as funções que lhe são atribuídas, e a cujo cumprimento prometeram (juraram) dedicar todas as suas capacidades, e servir com lealdade o país e os portugueses.

     Actualmente, os dois partidos políticos que suportam o governo, formando uma maioria parlamentar, dão cobertura a iniciativas anticonstitucionais para conseguirem atingir objectivos que não são os legítimos interesses do povo.
     O Parlamento falha, pela acção concertda da tal maioria, a sua principal missão: fiscalizar os actos do Governo.

     O Governo desrespeita a Constituição da República, e não actua na legalidade democrática!
     E uma das evidências tem sido a acção do Tribunal Constitucional, que, por definição, é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. Nas contrariedades sofridas pelo TC - nas poucas vezes em que foi solicitado -, o Governo tem con…
O  ESTADO  EM  QUE  VIVEMOS (II)


     Vimos, no último texto, quais são as Tarefas Fundamentais do Estado, que teriam de ser cumpridas, sem qualquer desvio, para se obedecer à Constituição.
     Que isso não tem acontecido, já o sabemos.

     Para por em prática aquelas Tarefas do Estado, elege-se um Governo - que é, por definição, o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da Administração Pública (Art. 182º da CRP) -, o qual segue uma orientação definida e aprovada, segundo um programa político.
     Dar-lhe cumprimento é a sua missão. A isso se compromete o Governo.

     O Estado tem, obviamente, necessidades financeiras que devem suportar os custos das medidas políticas introduzidas. Criou-se, para isso, o Sistema Fiscal e Financeiro, que exigirá uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.

     A participação dos cidadãos, neste processo de contabilidade pública, é feita por intermédio do pagamento de impostos. Cada um pagará o seu quinhão, por pouco que sej…