Skip to main content
ASSEMBLEIA MUNICIPAL (Parte III)

11. As sessões da A.M. são divididas em 3 períodos:
- antes da ordem do dia;
- ordem do dia;
- depois da ordem do dia.

12. Sendo a Agenda habitualmente preparada pelo Executivo, não resta à Oposição usar o período "antes da ordem do dia" para apresentar as suas questões, mesmo que se refiram a "assuntos relevantes de interesse local". Para além de perguntas possíveis de resposta imediata, há o recurso à apresentação de Requerimentos e de Moções/Propostas, que deverão constar na Acta da Sessão; todavia, na Acta só constam as referências e não os textos, em Anexo, para conhecimento público (se a informatização dos serviços da A.M. - dependentes da Executivo - fosse uma realidade, contornava-se esse entrave); as Actas são distribuídas aos Deputados Municipais na sessão da A.M. seguinte, onde serão aprovadas, o que não faz qualquer sentido.

13. O 1º ponto da Ordem do Dia é sempre "Apreciação da Informação do Presidente da Câmara acerca da actividade do Município". Esta Informação consiste, invariavelmente, na entrega antecipada de uma volumosa coleção de documentos que mostra, por departamento, os trabalhos e actividades realizadas ou em curso.
Poderia ser de grande utilidade se se referisse a um período de tempo regular (por exemplo, trimestral, e não só quando há sessões da A.M., mesmo com curto intervalo), e se contivesse outro tipo de informações que evitasse forçosamente o levantamento de questões as quais, ficando sem resposta, passam a alimentar dúvidas.
Nestes moldes, a referida Informação do Presidente da Câmara não tem qualquer interesse !

Este ponto da Agenda deveria servir para o Presidente da Câmara informar a A.M. - a qual representa todos os poveiros - sobre os projectos delineados no cumprimento do programa eleitoral, as actividades de representação do Município (e finalidade), e outros assuntos que envolvessem e interessassem, de facto, os munícipes.
Não o fazendo, tem que se procurar saber "o que se passa" por meio da comunicação social, a quem é fornecida - sempre à margem doutras questões - a informação que deveria ser prestada no 1º ponto da Agenda.

14. Depois da ordem do dia , a Mesa fixa um período de intervenção aberto ao público (que não excederá 30 min), para "tratar de assuntos de interesse local".
O desejo de intervenção de qualquer cidadão, durante este período, é comunicado previamente pelo próprio (mas a regra não é cumprida), devidamente identificado, a um membro da Mesa quanto ao assunto a expor, sendo a sua intervenção limitada a 10 min.

Se fosse possível a intervenção dos cidadãos antes da ordem do dia, isso permitiria a discussão, a seguir, na A.M. (se viável), e não arrastaria as intervenções do público para horas tardias.
Desejável seria que os munícipes interessados se inscrevessem com alguma antecedência junto dos serviços de apoio à A.M. Seguindo este procedimento, e fazendo entrega de eventual documentação pertinente, estimulava-se a desejada participação e melhorava-se a discussão política.

15. CONCLUSÃO

Do que para trás ficou escrito, e não evidenciando, por desnecessário, os DIREITOS e DEVERES dos membros da A.M. - porque esses constam da Lei -, salientam-se os seguintes pontos:

a. Inerência dos presidentes de Junta de Freguesia como membros da A.M.;

b. Exercício eficaz das competências da A.M. na acção de fiscalização das actividades do Executivo;

c. Eleição dos membros da Mesa da A.M. (Presidente e Secretários) por escrutínio secreto;

d. Elaboração da Ordem do Dia das sessões da A.M.;

e. Pessoas com assento na mesa da presidência da A.M.;

f. Participação dos cidadãos nas sessões da A.M.


Há que dignificar a função da A.M. para que a Política Local seja respeitada e engrandecedora.

O (bom) exemplo a obter pela redefinição da A.M. deverá, sem sombra de dúvida, ser seguido nas Assembleias de Freguesia.
Para bem de todos!

(fonte e citações: Regimento da Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim)

Comments

pedi em assembelia municipal que o periodo de auscultação do publico fosse antes do inicio dos trabalhos e depois daaprovação da acta anterior...ninguém quis saber disso...
....nem á esquerda nem á direita...
Mais.. o senhor que presidia aos trabalhos era uma excelente pessoa mas estava secundado ou terceizado por um presidente de junta (os presidentes dejunta nem sequer deveriam ter assento na AM, quanto mais fazer parte da mesa...)que por acaso é bem "amigo do nosso "comandante", o qual muito á laia da mais rigorosa tradição laranja, me ameaçou vociferantemente com um processo em tribunal...uma coisa de mangueiras, leite e água...
................................
........

Popular posts from this blog

PALAVRAS E SENTIMENTOS

     Filho de um agricultor com uma plantação de amendoins, o pequeno Jimmy cresceu num são ambiente familiar, marcadamente religioso, e pobre: a casa onde cresceu não tinha água corrente nem electricidade. Na Geórgia, nos Estados Unidos da América.
     A escola abriu-lhe os horizontes que haveriam de o levar a conseguir a concretização do seu desejo maior: ser um Homem!
     E conseguiu.

     Sempre bom aluno, na universidade seguiu engenharia. Admitido à Academia Naval dos Estados Unidos, terminou o curso entre os dez primeiros, numa longa lista.
     Serviu nos submarinos. Mais tarde, entrou na área da advocacia.

     Não sendo homem de grandes falas, usava-as com o sentido preciso do juízo e do apreço, com genuíno sentimento, mas nem sempre bem compreendido.

     Cumprido o seu dever como militar e tendo dado todo o seu saber ao seu país, deixou a Marinha no posto de capitão-de-mar-e-guerra.

     Falamos de Jimmy Carter.

     Governador do Estado da Geórgia, candid…

AS GUERRAS DOS OUTROS

AS GUERRAS DOS OUTROS

     Em 9 de Abril de 1918 - há cem anos - o Exército Português (as Forças Armadas portuguesas) combatia no inferno de La Lys, no Norte de França, ao lado das tropas francesas contra as poderosas forças alemãs, depois da declaração de guerra da Alemanha a Portugal.
     Morreram muitos milhares de soldados portugueses, e muitos milhares ficaram feridos e com graves doenças.

     Hoje foi dia de homenagear com solenidade tantos heróis - sim, todos foram heróis - e as suas famílias. Nunca serão demasiadas as justas palavras que se digam, e também nunca secarão as lágrimas que por eles se choram.

     Hoje, e num acto de solidariedade e fraternidade, também deveria ser dia de honrar os militares portugueses que, mesmo não envolvidos numa guerra, estão prontos, por juramento solene, a defender a nossa Pátria.

     Na mesma Primeira Grande Guerra, muitos soldados indianos foram recrutados para combaterem na Inglaterra, ao serviço do seu rei-imperador. Um dos súbditos solda…

AMANHÃ, A MADRUGADA

AMANHÃ, A MADRUGADA


     É cálida a noite.

     As aves vigiam, guardando silêncio.

     Suave é a brisa, acariciadora.

     A lua, matreira, resguarda-se numa nuvem.

     As estrelas dão as mãos e sorriem.


     Tempo de vésperas.

     É chegada a hora dos audazes.


     Um raio de luz aponta a alvorada, a tão desejada alvorada.

     O princípio da esperança, a eterna esperança.

     É a madrugada do futuro prometido.