Skip to main content
ASSEMBLEIA MUNICIPAL (Parte III)

11. As sessões da A.M. são divididas em 3 períodos:
- antes da ordem do dia;
- ordem do dia;
- depois da ordem do dia.

12. Sendo a Agenda habitualmente preparada pelo Executivo, não resta à Oposição usar o período "antes da ordem do dia" para apresentar as suas questões, mesmo que se refiram a "assuntos relevantes de interesse local". Para além de perguntas possíveis de resposta imediata, há o recurso à apresentação de Requerimentos e de Moções/Propostas, que deverão constar na Acta da Sessão; todavia, na Acta só constam as referências e não os textos, em Anexo, para conhecimento público (se a informatização dos serviços da A.M. - dependentes da Executivo - fosse uma realidade, contornava-se esse entrave); as Actas são distribuídas aos Deputados Municipais na sessão da A.M. seguinte, onde serão aprovadas, o que não faz qualquer sentido.

13. O 1º ponto da Ordem do Dia é sempre "Apreciação da Informação do Presidente da Câmara acerca da actividade do Município". Esta Informação consiste, invariavelmente, na entrega antecipada de uma volumosa coleção de documentos que mostra, por departamento, os trabalhos e actividades realizadas ou em curso.
Poderia ser de grande utilidade se se referisse a um período de tempo regular (por exemplo, trimestral, e não só quando há sessões da A.M., mesmo com curto intervalo), e se contivesse outro tipo de informações que evitasse forçosamente o levantamento de questões as quais, ficando sem resposta, passam a alimentar dúvidas.
Nestes moldes, a referida Informação do Presidente da Câmara não tem qualquer interesse !

Este ponto da Agenda deveria servir para o Presidente da Câmara informar a A.M. - a qual representa todos os poveiros - sobre os projectos delineados no cumprimento do programa eleitoral, as actividades de representação do Município (e finalidade), e outros assuntos que envolvessem e interessassem, de facto, os munícipes.
Não o fazendo, tem que se procurar saber "o que se passa" por meio da comunicação social, a quem é fornecida - sempre à margem doutras questões - a informação que deveria ser prestada no 1º ponto da Agenda.

14. Depois da ordem do dia , a Mesa fixa um período de intervenção aberto ao público (que não excederá 30 min), para "tratar de assuntos de interesse local".
O desejo de intervenção de qualquer cidadão, durante este período, é comunicado previamente pelo próprio (mas a regra não é cumprida), devidamente identificado, a um membro da Mesa quanto ao assunto a expor, sendo a sua intervenção limitada a 10 min.

Se fosse possível a intervenção dos cidadãos antes da ordem do dia, isso permitiria a discussão, a seguir, na A.M. (se viável), e não arrastaria as intervenções do público para horas tardias.
Desejável seria que os munícipes interessados se inscrevessem com alguma antecedência junto dos serviços de apoio à A.M. Seguindo este procedimento, e fazendo entrega de eventual documentação pertinente, estimulava-se a desejada participação e melhorava-se a discussão política.

15. CONCLUSÃO

Do que para trás ficou escrito, e não evidenciando, por desnecessário, os DIREITOS e DEVERES dos membros da A.M. - porque esses constam da Lei -, salientam-se os seguintes pontos:

a. Inerência dos presidentes de Junta de Freguesia como membros da A.M.;

b. Exercício eficaz das competências da A.M. na acção de fiscalização das actividades do Executivo;

c. Eleição dos membros da Mesa da A.M. (Presidente e Secretários) por escrutínio secreto;

d. Elaboração da Ordem do Dia das sessões da A.M.;

e. Pessoas com assento na mesa da presidência da A.M.;

f. Participação dos cidadãos nas sessões da A.M.


Há que dignificar a função da A.M. para que a Política Local seja respeitada e engrandecedora.

O (bom) exemplo a obter pela redefinição da A.M. deverá, sem sombra de dúvida, ser seguido nas Assembleias de Freguesia.
Para bem de todos!

(fonte e citações: Regimento da Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim)

Comments

pedi em assembelia municipal que o periodo de auscultação do publico fosse antes do inicio dos trabalhos e depois daaprovação da acta anterior...ninguém quis saber disso...
....nem á esquerda nem á direita...
Mais.. o senhor que presidia aos trabalhos era uma excelente pessoa mas estava secundado ou terceizado por um presidente de junta (os presidentes dejunta nem sequer deveriam ter assento na AM, quanto mais fazer parte da mesa...)que por acaso é bem "amigo do nosso "comandante", o qual muito á laia da mais rigorosa tradição laranja, me ameaçou vociferantemente com um processo em tribunal...uma coisa de mangueiras, leite e água...
................................
........

Popular posts from this blog

MORTE DE UMA PÁTRIA

                                                 MORTE DE UMA PÁTRIA        "No final da Idade Média havia já uma língua ucraniana distinta, com raízes eslavas", refere a historiadora neerlandesa Anne Applebaum em "Fome Vermelha - a guerra de Estaline contra a Ucrânia". E revela-nos também que há cerca de um século, a Ucrânia teria ganho a sua independência: "A partir deste dia, 9 de Janeiro de 1918, a República Popular da Ucrânia torna-se independente, não estando sujeita a ninguém, um Estado Soberano Livre do Povo Ucraniano".      A Ucrânia, o grande produtor de cereais, foi sempre o centro de disputas territoriais por parte da extinta União Soviética, e depois continuado pelo poder russo - a repetição da história! Fazia, e faz, parte dos planos o ataque à destruição da identidade nacional ucraniana.      Esse ataque final - destruição da identidade nacional ucraniana - ocorreu em 1932-33, e traduziu-se na morte pela fome de milhões de ucranianos.      N

DIA DA MARINHA

                                                                       DIA DA MARINHA     No âmbito das Comemorações do Dia da Marinha, que este ano decorrem na cidade do Porto, está o NRP "Sagres" no rio Douro, atracado na Ribeira.   A "Sagres", sempre engalanada, irá receber a visita de multidões: uns, por curiosidade; outros, para melhor se irmanarem com a nossa Marinha, nascida há mais de 700 anos; e muitos outros - não tenho dúvidas - para demonstrarem gratidão por tantos feitos passados, e pelos quais devemos sentir orgulho.      O navio atracou ao cais no porto de Honolulu (Hawai), onde era aguardado por uma multidão de gente, na quase totalidade luso-americanos: avós, filhos e netos, descendentes de portugueses que em tempos emigraram.      Logo que o navio ficou aberto a visitas, todos queriam ser os primeiros a entrar a bordo, tal era a ansiedade. Com muito gosto e alegria foram recebidos!      Recordo um nosso compatriota, de avançada idade, subir o porta

25 MIL

                                                                                                                                                                                                   25 MIL     Como o próprio nome indica, o IUC (i - u - cê) é o imposto que faz com que tudo o que circula é obrigado a pagar: automóveis e motas, camiões e camionetas. Novos ou velhos, todos sujeitos a uma inspecção anual para se melhorar a segurança das pessoas e o ambiente: travões, luzes, pneus, emissões de gases - e tudo se paga!      A segurança está primeiro! Ora:     Se os carros não satisfizerem os parâmetros de segurança na inspecção periódica anual, não podem circular.      Se por se circular se paga o IUC, quem não puder comprovadamente circular não tem que o pagar.      Se, ainda na mesma área, os centros de inspecção autorizados detectarem níveis de emissões poluentes para além dos limites estabelecidos, os carros não podem circular.      Cristalidade clara!      Acontece que, por